AREsp 914550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas na origem (Súmula 356/STF), a pretensão envolveria exame de atos administrativos (portarias) que não se enquadram, em sentido estrito, como 'lei federal' para efeito do art.105, III, a, da CF, e eventual modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foram cumpridas exigências regimentais para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: Municípios impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Repartição De Receitas, Valor Adicionado, Índice De Participação Dos Municípios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Repartição De Receitas Valor Adicionado Índice De Participação Dos Municípios +4 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Municípios impetrantes

Agravado

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de normas federais
  3. 3 Limites ao exame de atos administrativos (portarias) como 'lei federal' no art.105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas na origem (Súmula 356/STF), a pretensão envolveria exame de atos administrativos (portarias) que não se enquadram, em sentido estrito, como 'lei federal' para efeito do art.105, III, a, da CF, e eventual modificação das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não foram cumpridas exigências regimentais para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.