AREsp 1475888 - DECISAO

AREsp 1475888 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão no julgamento dos embargos de declaração sobre questões fático-probatórias relevantes; tal vício de integração do acórdão estadual justifica sua anulação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão, cabendo à instância ordinária o exame dos aspectos fático-probatórios.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Recorrida/Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses aclaratórios.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Créditos De ICMS, Lei Complementar N. 87/1996, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Regulamento Do ICMS (ricms)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Créditos De ICMS Lei Complementar N. 87/1996 Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Recorrida/Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação À Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 20, §6º, I, da LC n. 87/1996 quanto aos créditos de ICMS em operações com produtos agropecuários
  3. 3 Compatibilidade do Regulamento do ICMS com a LC n. 87/1996 (restrição à utilização dos créditos)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão no julgamento dos embargos de declaração sobre questões fático-probatórias relevantes; tal vício de integração do acórdão estadual justifica sua anulação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão, cabendo à instância ordinária o exame dos aspectos fático-probatórios.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015.