REsp 1963736 - DECISAO

REsp 1963736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão plausível quanto às questões suscitadas, tendo o Tribunal de origem analisado os precedentes do STF e concluído pela não recepção do Decreto-Lei 356/1968; além disso, a agravante não interpôs recurso extraordinário quando o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, incidindo a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido. Adicionalmente, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Recepção De Decreto Lei, Convênio ICMS 71/2011, Art. 40 Do ADCT, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Recepção De Decreto Lei Convênio ICMS 71/2011 Art. 40 Do ADCT Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o Decreto-Lei 356/1968 foi recepcionado pela CF/1988
  3. 3 alcance do art. 40 do ADCT quanto à manutenção de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, sem omissão plausível quanto às questões suscitadas, tendo o Tribunal de origem analisado os precedentes do STF e concluído pela não recepção do Decreto-Lei 356/1968; além disso, a agravante não interpôs recurso extraordinário quando o acórdão assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, incidindo a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido. Adicionalmente, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.