RMS 63502 - DECISAO

RMS 63502 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque a impetração (e o recurso ordinário) foi dirigida contra o Secretário de Finanças do Estado de Rondônia, autoridade considerada ilegitima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute exigência de tributo, e porque os pedidos configuravam ataque a norma em tese, incorrendo na Súmula 266/STF; por tais motivos, cumulados com a orientação jurisprudencial do STJ, reconheceu-se de ofício a ilegitimidade passiva e indeferiu-se o prosseguimento do feito.

Parties
Impetrante/recorrente: CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S.A.; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Finanças do Estado de Rondônia; Respondente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito Pelo STJ
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Estado, Mandado De Segurança, Súmula 266/stf, Teoria Da Encampação, Competência
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Estado Mandado De Segurança Súmula 266/stf Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S.A.

Impetrante/recorrente

Secretário de Finanças do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora/impetrado

Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobrança do diferencial de alíquota do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute tributos
  3. 3 Possibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito porque a impetração (e o recurso ordinário) foi dirigida contra o Secretário de Finanças do Estado de Rondônia, autoridade considerada ilegitima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute exigência de tributo, e porque os pedidos configuravam ataque a norma em tese, incorrendo na Súmula 266/STF; por tais motivos, cumulados com a orientação jurisprudencial do STJ, reconheceu-se de ofício a ilegitimidade passiva e indeferiu-se o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Declaro prejudicado o exame do recurso ordinário em mandado de segurança