AREsp 1671072 - DECISAO

AREsp 1671072 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, na sistemática da substituição tributária 'para frente', quando o fato gerador se verifica com base de cálculo inferior à presumida, presume-se a imposição direta do tributo e não se exige a demonstração de assunção do encargo pelo contribuinte de direito (art. 166 do CTN), sendo possível o aproveitamento/compensação do crédito excedente no plano escritural.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Recurso Especial, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Compensação / Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Recurso Especial Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária 'para frente'
  2. 2 Necessidade de comprovação da assunção do encargo financeiro do tributo pelo contribuinte de direito
  3. 3 Direito ao aproveitamento/compensação do crédito excedente em substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, na sistemática da substituição tributária 'para frente', quando o fato gerador se verifica com base de cálculo inferior à presumida, presume-se a imposição direta do tributo e não se exige a demonstração de assunção do encargo pelo contribuinte de direito (art. 166 do CTN), sendo possível o aproveitamento/compensação do crédito excedente no plano escritural.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.