REsp 1925234 - DECISAO

REsp 1925234 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer o cabimento da correção monetária pela Taxa Selic sobre créditos escriturais após o decurso do prazo de 360 dias, não sendo possível nesta instância rever interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 593.849/MG).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Correção Monetária, Créditos Escriturais, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Taxa Selic, Tema 201, Tema 810
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do ICMS pago por substituição tributária ou por recolhimento a maior
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 593.849/MG ao Estado de São Paulo
  3. 3 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais e prazo para sua aplicação (360 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para reconhecer o cabimento da correção monetária pela Taxa Selic sobre créditos escriturais após o decurso do prazo de 360 dias, não sendo possível nesta instância rever interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 593.849/MG).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento para reconhecer o cabimento da correção monetária pela Taxa Selic dos créditos escriturais após o prazo de 360 dias