AREsp 1864643 - DECISAO

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O acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base em análise fático-probatória e interpretação de legislação local (Decreto 6.080/2012 e Lei Estadual nº 11.580/1996), sendo inviável a sua modificação no recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Auto De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Auto De Infração Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 nulidade do lançamento tributário por ausência de fundamentação legal
  3. 3 ilegitimidade passiva do contribuinte substituído

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base em análise fático-probatória e interpretação de legislação local (Decreto 6.080/2012 e Lei Estadual nº 11.580/1996), sendo inviável a sua modificação no recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.