AREsp 1861019 - DECISAO

AREsp 1861019 - DECISAO

Parties
Agravante: INGÁ VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Crédito De Imposto, Mútuo, Inaplicabilidade De Crédito Por Operação Não Tributada, Multa Administrativa, Teoria Dos Motivos Determinantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De Imposto Mútuo Inaplicabilidade De Crédito Por Operação Não Tributada Multa Administrativa Teoria Dos Motivos Determinantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGÁ VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos suficientes no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência de ICMS sobre operação de mútuo e possibilidade de crédito fiscal
  3. 3 Aplicação da teoria dos motivos determinantes à decisão administrativa