AREsp 1713384 - DECISAO

AREsp 1713384 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, aplicando o entendimento consolidado pelo Tema 272/STJ (REsp 1.148.444/MG) de que o aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente de boa-fé depende da demonstração da veracidade da operação; não houve omissão, obscuridade ou contradição interna que justificasse a admissão do recurso especial na parte impugnada, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve o seguimento negado.

Parties
Recorrente: VITAPELLI LTDA. - Em recuperação Judicial; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Inadmitida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Fornecedor, Aproveitamento De Crédito, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Inidoneidade De Fornecedor Aproveitamento De Crédito Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

VITAPELLI LTDA. - Em recuperação Judicial

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Inadmitida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 272/STJ (REsp 1.148.444/MG) sobre aproveitamento de crédito de ICMS pelo adquirente de boa-fé
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e possibilidade de arguição de contradição por comparação com precedentes externos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, aplicando o entendimento consolidado pelo Tema 272/STJ (REsp 1.148.444/MG) de que o aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente de boa-fé depende da demonstração da veracidade da operação; não houve omissão, obscuridade ou contradição interna que justificasse a admissão do recurso especial na parte impugnada, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve o seguimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos termos explicitados no voto (elevação ou acréscimo dos honorários conforme hipótese descrita)
  • Publique-se. Intimem-se.