AREsp 1846516 - DECISAO

AREsp 1846516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito daquela extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; faltou prequestionamento em pontos suscitados (aplicação das Súmulas 282/356 do STF); parte das alegações demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implica interpretação de tese constitucional do STF, matéria não adequada à revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 282/356 STF
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito daquela extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; faltou prequestionamento em pontos suscitados (aplicação das Súmulas 282/356 do STF); parte das alegações demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída implica interpretação de tese constitucional do STF, matéria não adequada à revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.