REsp 1935340 - DECISAO

REsp 1935340 - DECISAO

Porquanto, no regime de substituição tributária progressiva, a diferença entre base de cálculo presumida e a efetiva não repercute no preço ao consumidor e presume-se a imposição direta do tributo, a regra do art. 166 do CTN de exigir comprovação do não repasse financeiro não se aplica; assim, deve ser provido o recurso especial e declarada a não incidência da regra do art. 166 do CTN, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: sociedade empresária; Apelado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Art. 166 Do CTN
Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição Base De Cálculo Mandado De Segurança Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Parties

sociedade empresária

Recorrente

Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao regime de substituição tributária
  2. 2 Necessidade de comprovação do não repasse do ônus tributário pelo contribuinte de direito
  3. 3 Legitimidade do substituído para pleitear compensação ou ressarcimento pela diferença entre base de cálculo presumida e efetiva

Ratio Decidendi

Porquanto, no regime de substituição tributária progressiva, a diferença entre base de cálculo presumida e a efetiva não repercute no preço ao consumidor e presume-se a imposição direta do tributo, a regra do art. 166 do CTN de exigir comprovação do não repasse financeiro não se aplica; assim, deve ser provido o recurso especial e declarada a não incidência da regra do art. 166 do CTN, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da sociedade empresária
  • Declarar a não incidência da regra do art. 166 do CTN