PUIL 1263 - DECISAO

Tema afetado ao regime de recursos repetitivos (TEMA 986) determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados e posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos afetados
Legal Topics: ICMS, TUST, TUSD, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos

Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

1 Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos afetados

Orders

Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados