REsp 1911733 - DECISAO

REsp 1911733 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.125.133/SP e na Súmula 166/STJ, o STJ concluiu que o simples deslocamento/transferência de bovinos e grãos entre propriedades rurais do mesmo titular, ainda que em Estados diferentes, não configura circulação jurídica apta a ensejar a incidência do ICMS por não haver transferência de titularidade; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar a não incidência do ICMS nas operações da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
ICMS, Transferência Interestadual De Bovinos, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Súmula 166/stj
Tributário Processual Civil ICMS Transferência Interestadual De Bovinos Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Súmula 166/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na transferência interestadual de bovinos e grãos entre imóveis rurais do mesmo proprietário
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança contra lei em tese quando o pedido principal é obrigação de não fazer

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.125.133/SP e na Súmula 166/STJ, o STJ concluiu que o simples deslocamento/transferência de bovinos e grãos entre propriedades rurais do mesmo titular, ainda que em Estados diferentes, não configura circulação jurídica apta a ensejar a incidência do ICMS por não haver transferência de titularidade; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para assegurar a não incidência do ICMS nas operações da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restaurar os efeitos da sentença de fls. 261/265 e assegurar a não incidência do ICMS nas operações da recorrente.
  • Publique-se.