AREsp 1847141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou de forma suficiente o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser suprida, e porque a definição precisa de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada em recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento para algumas alegações.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial, nessa extensão, conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada insuficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Questão sobre se deve ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou de forma suficiente o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser suprida, e porque a definição precisa de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada em recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento para algumas alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial, nessa extensão, conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.