REsp 1974186 - DECISAO

REsp 1974186 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que questões não apreciadas pelo tribunal a quo estão obstadas pelo requisito de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF) e que a determinação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Compensação, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repetição Do Indébito Compensação Repercussão Geral (tema 69) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que questões não apreciadas pelo tribunal a quo estão obstadas pelo requisito de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF) e que a determinação sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.