AREsp 1847164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, que as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, sendo, portanto, incabível exame pelo STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Critério de cálculo: qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, que as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, sendo, portanto, incabível exame pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial