AREsp 1857263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CERVEJARIA MALTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Imunidade À Exportação, Responsabilidade Tributária Da Empresa Comercial Exportadora, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil ICMS Imunidade À Exportação Responsabilidade Tributária Da Empresa Comercial Exportadora Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA MALTA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º, II e parágrafo único, da Lei Complementar n. 87/1996 quanto à não incidência de ICMS sobre bens destinados à exportação
  2. 2 violação do art. 9º da Lei n. 10.833/2003 quanto à responsabilidade da empresa comercial exportadora pelo recolhimento do imposto em caso de ausência de exportação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, em razão de deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.