AREsp 1609243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado versus ICMS escritural) foi decidida ou interpretada sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que não comporta reexame no STJ em sede de Recurso Especial, devendo ser dirimida pelo STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Modulação De Efeitos Competência Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado versus ICMS escritural) foi decidida ou interpretada sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que não comporta reexame no STJ em sede de Recurso Especial, devendo ser dirimida pelo STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados