AREsp 1807659 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; (ii) não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões necessárias; e (iii) a definição do âmbito de aplicação do precedente do STF (RE 574.706/PR), em especial se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o escritural a recolher, é matéria eminentemente constitucional e, portanto, não cabe ao STJ reinterpretar tal precedente sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora/parte Resistida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69), Súmulas STF (282, 356, 284), Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69) Súmulas STF (282, 356, 284) Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Autoridade Coatora/parte Resistida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF quanto ao prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; (ii) não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões necessárias; e (iii) a definição do âmbito de aplicação do precedente do STF (RE 574.706/PR), em especial se o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais ou o escritural a recolher, é matéria eminentemente constitucional e, portanto, não cabe ao STJ reinterpretar tal precedente sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.