AREsp 1830527 - DECISAO

AREsp 1830527 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à análise da tese sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão; mantido o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, Pis/cofins, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS ICMS ST Pis/cofins Admissibilidade Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da tese de exclusão do ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o conhecimento da pretensão relativa ao ICMS-ST depende do entendimento firmado no RE 574.706/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à análise da tese sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a via do recurso especial conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão; mantido o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ).