AREsp 1811364 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a efetiva realização das operações comerciais; a reforma desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não cabe anular o débito nem cancelar o protesto da CDA na ausência de prova da veracidade das operações, razão pela qual o agravo é negado; foram fixados honorários recursais de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLAST-RC TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGASEIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal Inidônea, Anulação De Débito Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Protesto De CDA, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário ICMS Nota Fiscal Inidônea Anulação De Débito Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Protesto De CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PLAST-RC TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGASEIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação das operações comerciais autuadas
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.148.444/MG sobre creditamento do ICMS pelo terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a efetiva realização das operações comerciais; a reforma desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não cabe anular o débito nem cancelar o protesto da CDA na ausência de prova da veracidade das operações, razão pela qual o agravo é negado; foram fixados honorários recursais de 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa PLAST-RC TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGASEIRELI
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre a base de cálculo definida pelo Tribunal de origem, a ser acrescido ao montante total, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015