REsp 1406376 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque, embora o Recurso Especial tenha sido provido para reconhecer o direito ao creditamento do ICMS, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões não analisadas pelo Tribunal de origem (como prazo prescricional e índices de atualização) sem incorrer em supressão de instância; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que tais questões remanescentes sejam apreciadas.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno provido por unanimidade; determinado o retorno dos autos à origem para apreciação das questões remanescentes.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Bonificação, Supressão De Instância, Teoria Da Causa Madura, Prescrição, Correção Monetária, Art. 166 Do CTN, Taxa SELIC
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Bonificação Supressão De Instância Teoria Da Causa Madura Prescrição +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS em saídas bonificadas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao caso
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar questões não analisadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, embora o Recurso Especial tenha sido provido para reconhecer o direito ao creditamento do ICMS, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar questões não analisadas pelo Tribunal de origem (como prazo prescricional e índices de atualização) sem incorrer em supressão de instância; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que tais questões remanescentes sejam apreciadas.

Court Disposition

Agravo Interno provido por unanimidade; determinado o retorno dos autos à origem para apreciação das questões remanescentes.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação das questões remanescentes, notadamente prazo prescricional e índices de atualização