REsp 1758441 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que o STJ não pode reexaminar sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: Nestlé Brasil Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- ICMS, Estorno De Crédito De ICMS, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Competência Do STJ Vs Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
Nestlé Brasil Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Manutenção de créditos de ICMS nas remessas de mercadorias para Áreas de Livre Comércio
- 2 Equiparação das Áreas de Livre Comércio à Zona Franca de Manaus para fins fiscais
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, matéria que o STJ não pode reexaminar sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
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