AREsp 1540268 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovedo porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os arts. 5º e 926 do CPC/2015 indicados no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF). Ademais, não sendo apontada nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, é inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WOLLMANN E CIA LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Coisa Julgada +4 more

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Parties

WOLLMANN E CIA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovedo porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os arts. 5º e 926 do CPC/2015 indicados no recurso especial, configurando ausência de prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF). Ademais, não sendo apontada nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, é inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno