AREsp 1821231 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão apontada capaz de ensejar embargos declaratórios) e a interpretação do precedente do STF (RE 574.706/PR) pelo Tribunal de origem, que concluiu pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, envolveu matéria eminentemente constitucional que não pode ser revista em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmulas 282 E 356 STF Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e necessidade de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno, mas negar-lhe provimento, porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão apontada capaz de ensejar embargos declaratórios) e a interpretação do precedente do STF (RE 574.706/PR) pelo Tribunal de origem, que concluiu pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, envolveu matéria eminentemente constitucional que não pode ser revista em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.