AREsp 1540268 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o RE 574.706/PR (Tema 69) do STF — especificamente sobre qual ICMS excluir da base do PIS/COFINS — e, por esse motivo, o exame da insurgência em Recurso Especial seria inadmissível por acarretar usurpação da competência do STF; além disso, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Mandado De Segurança, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Mandado De Segurança Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora recorrida

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance do RE 574.706/PR (Tema 69) do STF: ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Se deve excluir o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao interpretar o RE 574.706/PR (Tema 69) do STF — especificamente sobre qual ICMS excluir da base do PIS/COFINS — e, por esse motivo, o exame da insurgência em Recurso Especial seria inadmissível por acarretar usurpação da competência do STF; além disso, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido em parte o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão do Tribunal de origem)