REsp 1367654 - DECISAO

REsp 1367654 - DECISAO

Reconhecido nos autos que a recorrente destinou mercadorias à Zona Franca de Manaus, aplicam-se a equiparação prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e a jurisprudência do STJ, de modo que as vendas à ZFM equivalem a exportação para efeitos fiscais, impedindo a incidência do ICMS e autorizando o aproveitamento dos créditos de ICMS pagos nas operações.

Parties
Recorrente: Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
ICMS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Imunidade Tributária, Reintegra
Tributário Processual Civil ICMS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Imunidade Tributária Reintegra

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Parties

Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 equiparação das vendas à Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 alcance do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967

Ratio Decidendi

Reconhecido nos autos que a recorrente destinou mercadorias à Zona Franca de Manaus, aplicam-se a equiparação prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e a jurisprudência do STJ, de modo que as vendas à ZFM equivalem a exportação para efeitos fiscais, impedindo a incidência do ICMS e autorizando o aproveitamento dos créditos de ICMS pagos nas operações.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Conceder a ordem para reconhecer o direito da contribuinte ao aproveitamento dos créditos de ICMS pagos nas operações de venda de mercadorias à Zona Franca de Manaus.