REsp 1844911 - DECISAO

REsp 1844911 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar, na hipótese, a exigência de comprovação do repasse do encargo financeiro ao consumidor final, adotando a orientação de que, no regime de substituição tributária com base efetiva inferior à presumida, presume-se a imposição direta do tributo e não se exige demonstração do não repasse.

Parties
Recorrente: Franklin Distribuidora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar, na hipótese, a exigência de comprovação do repasse do encargo financeiro ao consumidor final.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Restituição, Compensação, CTN, Art. 166
Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Restituição Compensação Ctn, Art. 166

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Franklin Distribuidora de Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida (Tema 201/STF)
  2. 2 Necessidade de observância do art. 166 do CTN para fins de comprovação do repasse do encargo financeiro
  3. 3 Possibilidade de compensação na conta-corrente fiscal condicionada a prévio reconhecimento administrativo ou judicial do crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar, na hipótese, a exigência de comprovação do repasse do encargo financeiro ao consumidor final, adotando a orientação de que, no regime de substituição tributária com base efetiva inferior à presumida, presume-se a imposição direta do tributo e não se exige demonstração do não repasse.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar, na hipótese, a exigência de comprovação do repasse do encargo financeiro ao consumidor final.

Orders

  • Afastar a exigência de comprovação do repasse do encargo financeiro ao consumidor final.
  • Publique-se. Intimem-se.