REsp 1543416 - DECISAO

REsp 1543416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi solucionada com base em interpretação de legislação estadual, matéria vedada à apreciação nesta Corte em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF para apreciar validade de lei local frente a lei federal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Crédito De ICMS, Benefício Fiscal De Não Estorno, Interpretação De Legislação Estadual, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação De Crédito De ICMS Benefício Fiscal De Não Estorno Interpretação De Legislação Estadual Súmula 280/stf

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o fisco estadual restringir compensação de créditos de ICMS e retirar benefício de não estorno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (óbice da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi solucionada com base em interpretação de legislação estadual, matéria vedada à apreciação nesta Corte em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF para apreciar validade de lei local frente a lei federal, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.