REsp 1844316 - ACORDAO

REsp 1844316 - ACORDAO

O STJ concluiu que o querosene de aviação é insumo indispensável à atividade de transporte aéreo nos termos do art. 20 da LC 87/1996, de modo que o ICMS incidente nas aquisições constitui crédito dedutível; afastou-se a aplicação do art. 166 do CTN ao aproveitamento desses créditos e entendeu ser possível o exame do direito ao creditamento nesta instância independentemente de discussões sobre o modo específico de cálculo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Querosene De Aviação, Insumo, Creditamento Proporcional, Aproveitamento De Créditos, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Tributário ICMS Querosene De Aviação Insumo Creditamento Proporcional Aproveitamento De Créditos Art. 166 Do CTN

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre aquisições de querosene de aviação
  2. 2 Qualificação do querosene como insumo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao aproveitamento de créditos de ICMS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o querosene de aviação é insumo indispensável à atividade de transporte aéreo nos termos do art. 20 da LC 87/1996, de modo que o ICMS incidente nas aquisições constitui crédito dedutível; afastou-se a aplicação do art. 166 do CTN ao aproveitamento desses créditos e entendeu ser possível o exame do direito ao creditamento nesta instância independentemente de discussões sobre o modo específico de cálculo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a possibilidade de creditamento de ICMS sobre o querosene de aviação como insumo