AREsp 1514813 - DECISAO

AREsp 1514813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a aplicação da ADIn nº 1.600 que afasta a incidência do ICMS sobre a atividade de transporte aéreo de pessoas; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Odebrecht Engenharia e Construção S.A. (sucessora de Centaurus Participações S.A., antiga Centaurus Taxi Aéreo Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Desistência De Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Aplicabilidade De Adin Nº 1.600 (stf), Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Desistência De Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Aplicabilidade De Adin Nº 1.600 (stf) Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Odebrecht Engenharia e Construção S.A. (sucessora de Centaurus Participações S.A., antiga Centaurus Taxi Aéreo Ltda.)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros
  2. 2 Obrigação de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito vinculante e erga omnes do julgamento da ADIn nº 1.600 pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a aplicação da ADIn nº 1.600 que afasta a incidência do ICMS sobre a atividade de transporte aéreo de pessoas; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.