AREsp 1821184 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido mas, na extensão conhecida, negado provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia interpretando, sob enfoque constitucional, o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, a delimitação do alcance do julgado em repercussão geral é matéria constitucional cuja apreciação caberia ao STF, sendo inviável o exame em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Modulação De Efeitos, Exclusão Da Base De Cálculo
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS PIS COFINS Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 69) Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas, na extensão conhecida, negado provimento porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia interpretando, sob enfoque constitucional, o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; assim, a delimitação do alcance do julgado em repercussão geral é matéria constitucional cuja apreciação caberia ao STF, sendo inviável o exame em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravointerno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido
  • Na extensão conhecida, negar provimento ao agravo interno