AREsp 1821197 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), sendo, assim, insuscetível de reexame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; precedentes do STJ reforçam essa impossibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por matéria constitucional
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Competência Do STF, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  2. 2 Se o STJ pode revisar em recurso especial matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional pelo STF no âmbito do RE 574.706/PR (Tema 69)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), sendo, assim, insuscetível de reexame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; precedentes do STJ reforçam essa impossibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial por matéria constitucional

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido