REsp 1878688 - DECISAO

REsp 1878688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitas não foram decididas pelo Tribunal a quo à luz dos dispositivos federais indicados (faltou prequestionamento) e porque a pretensão de reexaminar aspectos fático-probatórios enfrentados pelo Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Creditamento De Energia Elétrica, Multa Punitiva, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Creditamento De Energia Elétrica Multa Punitiva Cerceamento De Defesa Produção De Provas +3 more

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 alegada nulidade/cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitas não foram decididas pelo Tribunal a quo à luz dos dispositivos federais indicados (faltou prequestionamento) e porque a pretensão de reexaminar aspectos fático-probatórios enfrentados pelo Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, nos moldes explicitados no acórdão (majoração/elevação dos honorários conforme critérios indicados).