AREsp 1563151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração da prova pericial à vista da ausência de documentos necessários, aplicou a Portaria CAT 17/99 vigente à época dos fatos (afastando aplicação retroativa da Portaria 99/2005), e que as questões que dependem de reexame probatório ou de interpretação de legislação estadual encontram óbices de admissibilidade (Súmula 7 do STJ e Súmula 280/282 do STF), além de majorar honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Prova Pericial, Portaria CAT 99/2005, Multas Fiscais, Presunção De Legitimidade Dos Atos Fiscais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil ICMS Execução Fiscal Prova Pericial Portaria CAT 99/2005 Multas Fiscais +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante/recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às conclusões da prova pericial
  2. 2 irretroatividade de requisitos formais da Portaria CAT 99/2005
  3. 3 nulidade por suposta desconsideração da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração da prova pericial à vista da ausência de documentos necessários, aplicou a Portaria CAT 17/99 vigente à época dos fatos (afastando aplicação retroativa da Portaria 99/2005), e que as questões que dependem de reexame probatório ou de interpretação de legislação estadual encontram óbices de admissibilidade (Súmula 7 do STJ e Súmula 280/282 do STF), além de majorar honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se