REsp 1568297 - DECISAO

REsp 1568297 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal busca desconstituir premissas fático-probatórias firmadas pelo tribunal de origem (ausência de recusa injustificada do fisco), hipótese que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Lavradora Racional de Madeiras Lavrama S.A.; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, Créditos Escriturais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil ICMS Correção Monetária Créditos Escriturais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Lavradora Racional de Madeiras Lavrama S.A.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 20, caput, da LC 87/1996
  2. 2 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais diante de resistência do fisco
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal busca desconstituir premissas fático-probatórias firmadas pelo tribunal de origem (ausência de recusa injustificada do fisco), hipótese que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.