REsp 1717896 - DECISAO

REsp 1717896 - DECISAO

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada; a matéria relativa à suficiência da garantia e aos requisitos para concessão de liminar envolve prova e fatos que não comportam reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; assim, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: INVESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Tributos Estaduais, Suspensão Da Exigibilidade, Debêntures Como Garantia, Garantia Integral Da Dívida, Admissibilidade De Liminar
Tributário Processual Civil ICMS Compensação De Tributos Estaduais Suspensão Da Exigibilidade Debêntures Como Garantia Garantia Integral Da Dívida Admissibilidade De Liminar

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

INVESC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Possibilidade de substituição do depósito do montante integral do crédito tributário por caução via debêntures para suspensão da exigibilidade
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória (fumus boni iuris e perigo na demora) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada; a matéria relativa à suficiência da garantia e aos requisitos para concessão de liminar envolve prova e fatos que não comportam reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; assim, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.