REsp 1901830 - DECISAO

REsp 1901830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional alegada compete ao STF (art. 102, III, CF), não é possível fundar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ) e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a admissão da alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, o Tribunal de origem aplicou o artigo 426-A do RICMS/SP e verificou ausência de comprovação dos requisitos para exoneração do recolhimento antecipado, de sorte que não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Súmula 166 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Progressiva Súmula 166 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 426-A do RICMS/SP (substituição tributária progressiva)
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial diante de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional alegada compete ao STF (art. 102, III, CF), não é possível fundar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ) e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para a admissão da alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, o Tribunal de origem aplicou o artigo 426-A do RICMS/SP e verificou ausência de comprovação dos requisitos para exoneração do recolhimento antecipado, de sorte que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 577/579 e 608/609 e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015