AREsp 1821339 - ACORDAO

AREsp 1821339 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia inerente à interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, de natureza constitucional, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar a fundamentação constitucional; o Tribunal Regional, ao interpretar o paradigma do STF, concluiu que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, sendo também desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese do STF conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Fundamentação Constitucional
Processo Civil Direito Tributário ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral
  2. 2 Qual base de cálculo deve ser considerada para exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF para sua aplicação pelos tribunais regionais e pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia inerente à interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, de natureza constitucional, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar a fundamentação constitucional; o Tribunal Regional, ao interpretar o paradigma do STF, concluiu que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, sendo também desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese do STF conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015