REsp 1941308 - DECISAO

REsp 1941308 - DECISAO

O Relator conheceu do recurso e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e enunciados administrativos, concluiu que a atualização dos valores a serem restituídos deve ocorrer pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido (ou a partir de 1º.01.1996), sendo incontroverso o entendimento consolidado; assim, não houve violação às normas invocadas pelo recorrente, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Paraná
  2. 2 incidência do ICMS sobre encargos de capacidade emergencial e demanda contratada
  3. 3 momento de incidência e forma de atualização (SELIC vs juros de mora) na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do recurso e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e enunciados administrativos, concluiu que a atualização dos valores a serem restituídos deve ocorrer pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido (ou a partir de 1º.01.1996), sendo incontroverso o entendimento consolidado; assim, não houve violação às normas invocadas pelo recorrente, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e lhe NEGO PROVIMENTO.
  • Publique‑se e intimem‑se.