RMS 62935 - DECISAO

RMS 62935 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque a impetração visa atacar norma em tese sem indicar ato concreto de efeitos individuais praticado pela autoridade apontada; além disso o Secretário de Estado da Fazenda não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em ação que discute cobrança de tributo, motivo pelo qual, reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva, o processo foi extinto sem resolução do mérito e cassada a tutela antecipada anteriormente concedida.

Parties
Recorrente/impetrante: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão; Recorrido: Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão: Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora; tutela antecipada cassada; exame do recurso ordinário e do agravo interno prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Emenda Constitucional 87/2015, Convênio ICMS 93/2015, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Teoria Da Encampação
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota Emenda Constitucional 87/2015 Convênio ICMS 93/2015 Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão

Autoridade Coatora

Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão: Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Emenda Constitucional 87/2015
  2. 2 constitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015
  3. 3 cabimento de mandado de segurança para atacar norma em tese

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado porque a impetração visa atacar norma em tese sem indicar ato concreto de efeitos individuais praticado pela autoridade apontada; além disso o Secretário de Estado da Fazenda não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em ação que discute cobrança de tributo, motivo pelo qual, reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva, o processo foi extinto sem resolução do mérito e cassada a tutela antecipada anteriormente concedida.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade coatora; tutela antecipada cassada; exame do recurso ordinário e do agravo interno prejudicado.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015
  • Cassação da tutela antecipada anteriormente concedida