AREsp 1808458 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com revolvimento fático e interpretação de legislação estadual, o que torna inviável sua modificação no recurso especial em razão do óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Recorrente: B-B ARTEFATOS DE PAPELLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Empresa a que se nega provimento.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Zona Franca De Manaus, Créditos Extemporâneos, Correção Monetária, Decadência, Multa Punitiva, Juros Moratórios, Súmulas 7/stj E 280/stf, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Tributário ICMS Execução Fiscal Zona Franca De Manaus Créditos Extemporâneos Correção Monetária Decadência +4 more

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Parties

B-B ARTEFATOS DE PAPELLTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus
  2. 2 aproveitamento de crédito de ICMS relativo a bens para uso ou consumo
  3. 3 incidência de correção monetária sobre créditos extemporâneos de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com revolvimento fático e interpretação de legislação estadual, o que torna inviável sua modificação no recurso especial em razão do óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Empresa a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.