AREsp 1679875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo-se pela impossibilidade de admitir e apreciar no recurso questões que constituem inovação recursal não suscitadas oportunamente (arts. 166 do CTN e 10 da LC 87/1996), e pela vedação de reexame do quadro fático-probatório nesta instância (Súmula 7 STJ); aplicou-se também a Súmula 283 do STF quanto à inovação recursal, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Recorrente/beneficiária Do Recurso: edilidade; Autor: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva (para Frente), Restituição De Tributo Pago a Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Repercussão Geral (re 593.849/mg), Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva (para Frente) Restituição De Tributo Pago a Maior Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

edilidade

Parte Recorrente/beneficiária Do Recurso

demandante

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 166 do CTN e 10 da LC 87/1996 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de demonstração do não repasse do encargo tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo-se pela impossibilidade de admitir e apreciar no recurso questões que constituem inovação recursal não suscitadas oportunamente (arts. 166 do CTN e 10 da LC 87/1996), e pela vedação de reexame do quadro fático-probatório nesta instância (Súmula 7 STJ); aplicou-se também a Súmula 283 do STF quanto à inovação recursal, razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.