AREsp 1684773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que os documentos juntados não comprovam a efetiva realização das operações nem dos pagamentos; que o fato de os creditamentos terem sido efetuados antes da declaração de inidoneidade é irrelevante; e aplicou precedente obrigatório (REsp 1.148.444/MG), não havendo omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA.; Apelante: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Documento Fiscal, Creditamento, Embargos À Execução, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Precedente Repetitivo Resp 1.148.444/mg
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Inidoneidade De Documento Fiscal Creditamento Embargos À Execução Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento de boa-fé para fins de creditamento de ICMS após declaração de inidoneidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que os documentos juntados não comprovam a efetiva realização das operações nem dos pagamentos; que o fato de os creditamentos terem sido efetuados antes da declaração de inidoneidade é irrelevante; e aplicou precedente obrigatório (REsp 1.148.444/MG), não havendo omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se