REsp 1552395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria interferência da União na política fiscal estadual, esvaziando incentivos legítimos dos Estados e violando o princípio federativo; além disso, a invocação da vigência do art. 9º da LC 160/2017 foi suscitada tardiamente, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Princípio Federativo, Inovação Recursal
Tributário ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Princípio Federativo Inovação Recursal

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeitos federativos da tributação pela União sobre incentivos fiscais estaduais
  3. 3 Admissibilidade de arguição da Lei Complementar nº 160/2017 em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria interferência da União na política fiscal estadual, esvaziando incentivos legítimos dos Estados e violando o princípio federativo; além disso, a invocação da vigência do art. 9º da LC 160/2017 foi suscitada tardiamente, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno