AREsp 1454199 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em ampla documentação e na jurisprudência desta Corte, concluiu pela incidência de ICMS sobre as operações em apreço e por entender suficiente o conjunto probatório para formar seu convencimento; tal conclusão e o indeferimento de produção de provas são atos discricionários do julgador nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/1973 (370 e 371 do CPC/2015), e a modificação exigiria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, ISS, Produção De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS ISS Produção De Provas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Discricionariedade do juiz quanto à produção de provas (arts. 130 e 131 do CPC/1973; arts. 370 e 371 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência de ICMS ou ISS em operações mistas envolvendo fornecimento de equipamentos e prestação de serviços
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em ampla documentação e na jurisprudência desta Corte, concluiu pela incidência de ICMS sobre as operações em apreço e por entender suficiente o conjunto probatório para formar seu convencimento; tal conclusão e o indeferimento de produção de provas são atos discricionários do julgador nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/1973 (370 e 371 do CPC/2015), e a modificação exigiria reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foram atendidos requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.