AREsp 1846620 - DECISAO

AREsp 1846620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz do entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69) e não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação suficientes para anulação; questões que exigiriam interpretação da tese firmada em repercussão geral configuram matéria constitucional, inapta à revisão no recurso especial, e faltou prequestionamento sobre pontos não analisados pelo tribunal a quo, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Tema 69 (repercussão Geral) Omissão De Decisão Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à indicação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, CPC
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz do entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69) e não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação suficientes para anulação; questões que exigiriam interpretação da tese firmada em repercussão geral configuram matéria constitucional, inapta à revisão no recurso especial, e faltou prequestionamento sobre pontos não analisados pelo tribunal a quo, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.