REsp 1977006 - DECISAO

REsp 1977006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento sobre várias das alegações (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a definição sobre os contornos da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) tem natureza constitucional, impedindo o reexame pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate quanto ao critério de cálculo e à parcela do ICMS a ser excluída (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento sobre várias das alegações (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a definição sobre os contornos da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) tem natureza constitucional, impedindo o reexame pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.