REsp 1933832 - DECISAO

REsp 1933832 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão quanto ao ponto que fundamentaria a modificação (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o tribunal recorrido não se manifestou sobre devolução do ICMS, motivo pelo qual as teses relativas aos arts. 161 e 167 do CTN e aos arts. 927 e 1.040 do CPC/2015 eram incabíveis nesta via recursal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: RAÍZEN ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
ICMS, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Juros Moratórios Repetição De Indébito Correção Monetária Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RAÍZEN ENERGIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação/omissão quanto aos arts. 927, 1.022 e 1.040 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros moratórios na repetição de indébito tributário e marco inicial (antes ou após trânsito em julgado) - arts. 161 e 167 do CTN
  3. 3 Limitação da taxa de juros moratórios à taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão quanto ao ponto que fundamentaria a modificação (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o tribunal recorrido não se manifestou sobre devolução do ICMS, motivo pelo qual as teses relativas aos arts. 161 e 167 do CTN e aos arts. 927 e 1.040 do CPC/2015 eram incabíveis nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.