REsp 1797980 - DECISAO

REsp 1797980 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da alegada boa-fé da recorrente; diante do entendimento consolidado de que a boa-fé do vendedor afasta responsabilização objetiva pelo diferencial de alíquota do ICMS, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com análise das alegações e provas relativas à boa-fé.

Parties
Recorrente: Makro Atacadista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a alegada boa-fé da recorrente; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Boa Fé, Diferencial De Alíquota, Embargos De Declaração, Nulidade, Supressão De Instância
Tributário Processual Civil ICMS Responsabilidade Tributária Boa Fé Diferencial De Alíquota Embargos De Declaração Nulidade +1 more

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa vendedora pode ser responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS quando a mercadoria não chega ao destinatário em outro Estado da Federação
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da boa-fé da recorrente
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou dispositivos do CPC/2015 ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da alegada boa-fé da recorrente; diante do entendimento consolidado de que a boa-fé do vendedor afasta responsabilização objetiva pelo diferencial de alíquota do ICMS, impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com análise das alegações e provas relativas à boa-fé.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a alegada boa-fé da recorrente; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Decreta-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que os vícios sejam sanados
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com apreciação da alegada boa-fé da recorrente